REsp 1904041 - DECISAO

REsp 1904041 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sujeita à Súmula 284 do STF; além disso, verificou-se que a CDA trata de crédito de natureza diversa da tributária e previdenciária, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei 9.289/1996, aplica-se a atualização pela TR, não sendo cabível a aplicação da SELIC prevista na Lei 9.703/1998; por fim, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Atualização Monetária, Execução Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 179 STJ, Tema 677/stj, Lei 9.289/1996, Lei 9.703/1998
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Depósitos Judiciais Atualização Monetária Execução Fiscal Súmula 284 STF Súmula 179 STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Índice aplicável à atualização de depósitos judiciais (SELIC vs TR)
  3. 3 Natureza do crédito da CDA (tributária/previdenciária vs diversa)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sujeita à Súmula 284 do STF; além disso, verificou-se que a CDA trata de crédito de natureza diversa da tributária e previdenciária, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei 9.289/1996, aplica-se a atualização pela TR, não sendo cabível a aplicação da SELIC prevista na Lei 9.703/1998; por fim, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento