RMS 71184 - ACORDAO

RMS 71184 - ACORDAO

Por força da lei específica (art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e normas correlatas), os depósitos judiciais vinculados à Justiça Federal devem ser atualizados pela Taxa Referencial (TR) e não pela taxa SELIC; inexistindo amparo legal para a aplicação da SELIC nesse contexto, manteve-se a decisão que determinou a utilização da TR, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Roberto Ribeiro Capobianco; Parte Interessada / Autora Do Recurso Ordinário (rms 71184/rs): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Taxa SELIC, Lei N. 9.289/1996, Súmulas Do STJ (ex.: Súmula 179, Súmula 271)
Processo Penal Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Depósitos Judiciais Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Taxa SELIC +2 more

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Parties

Roberto Ribeiro Capobianco

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada / Autora Do Recurso Ordinário (rms 71184/rs)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária de depósitos judiciais na Justiça Federal (TR vs. SELIC)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 11 da Lei n. 9.289/1996
  3. 3 Incidência ou não de juros sobre depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Por força da lei específica (art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e normas correlatas), os depósitos judiciais vinculados à Justiça Federal devem ser atualizados pela Taxa Referencial (TR) e não pela taxa SELIC; inexistindo amparo legal para a aplicação da SELIC nesse contexto, manteve-se a decisão que determinou a utilização da TR, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Regimental
  • Mantida a decisão que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos depósitos judiciais