REsp 2213559 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os depósitos judiciais foram atualizados nos termos do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil, não evidenciando erro ou omissão na aplicação das leis municipais invocadas, e por entender que, sendo o Banco do Brasil mero agente financeiro e não parte, eventual impugnação da legalidade do convênio exige ação própria, afastando-se assim a aplicação do precedente vinculante quando a controvérsia é sobre a inexistência do direito material à complementação.

Parties
Recorrente: Cezanne Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrido: Município do Rio de Janeiro; Não Parte: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária, Taxa SELIC, Convênio Banco Do Brasil E Poder Judiciário Estadual, Acordo Homologado, Legitimidade Das Partes, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Depósitos Judiciais Correção Monetária Taxa SELIC Convênio Banco Do Brasil E Poder Judiciário Estadual Acordo Homologado Legitimidade Das Partes +1 more

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Parties

Cezanne Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Banco do Brasil

Não Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização de depósitos judiciais (Taxa SELIC vs. critérios do convênio)
  2. 2 Possibilidade de pleitear complementação dos depósitos no próprio feito ou necessidade de ação autônoma contra o banco
  3. 3 Existência de omissão quanto à aplicação das Leis Municipais nº 5.150/2010 e nº 6.025/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os depósitos judiciais foram atualizados nos termos do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil, não evidenciando erro ou omissão na aplicação das leis municipais invocadas, e por entender que, sendo o Banco do Brasil mero agente financeiro e não parte, eventual impugnação da legalidade do convênio exige ação própria, afastando-se assim a aplicação do precedente vinculante quando a controvérsia é sobre a inexistência do direito material à complementação.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.