REsp 2235845 - DECISAO

REsp 2235845 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (sobre a base correta para cálculo da conversão dos depósitos em renda, aplicação de jurisprudência que trata estimativas como antecipações e possíveis violações aos princípios da capacidade contributiva e vedação do confisco). Configurada a omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprira as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ALFA PARTICIPACÕES COMERCIAIS LTDA.; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar omissões
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda, Estimativas Mensais (dctf), Declaração DIPJ, Embargos De Declaração, Omissão Nos Termos Do Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Estimativas Mensais (dctf) Declaração DIPJ Embargos De Declaração Omissão Nos Termos Do Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ALFA PARTICIPACÕES COMERCIAIS LTDA.

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão em renda definitiva dos depósitos judiciais feitos com base em estimativas mensais deve ser calculada com base na DIPJ ao final do exercício
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não enfrentar argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de entendimento segundo o qual estimativas são antecipações e valores recolhidos em excesso devem ser restituídos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (sobre a base correta para cálculo da conversão dos depósitos em renda, aplicação de jurisprudência que trata estimativas como antecipações e possíveis violações aos princípios da capacidade contributiva e vedação do confisco). Configurada a omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprira as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que sejam sanados os vícios integrativos apontados nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados