AREsp 3014344 - DECISAO

AREsp 3014344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem estava assentada em fatos e provas (reconhecimento da ilegalidade da cobrança do Estado e entendimento jurisprudencial sobre levantamento de depósitos em caso de ilegitimidade passiva), hipótese em que o reexame do suporte fático-probatório é inviável no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, a conversão dos depósitos em favor do Estado implicaria enriquecimento sem causa diante do quadro fático-jurídico apresentado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda, Ilegitimidade Passiva, ICMS Alíquota Sobre Energia E Telefonia, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Ilegitimidade Passiva ICMS Alíquota Sobre Energia E Telefonia Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública quando o mandado de segurança é extinto por ilegitimidade passiva
  2. 2 Aplicação do art.151, II, do CTN e do art.8º, caput, da LC 151/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório no recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem estava assentada em fatos e provas (reconhecimento da ilegalidade da cobrança do Estado e entendimento jurisprudencial sobre levantamento de depósitos em caso de ilegitimidade passiva), hipótese em que o reexame do suporte fático-probatório é inviável no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, a conversão dos depósitos em favor do Estado implicaria enriquecimento sem causa diante do quadro fático-jurídico apresentado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.