RMS 64948 - DECISAO

RMS 64948 - DECISAO

Como a matéria não foi devolvida a esta Corte no recurso ordinário, a Corte não pode conhecer do pedido de transferência dos depósitos judiciais; competia ao tribunal de origem apreciar a petição, razão pela qual se determinou o retorno dos autos para que a Corte a quo examine a pretensão.

Parties
Requerente: TUNING PARTS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos à origem para análise da petição de fls. 588/593.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Devolutividade Do Recurso Ordinário, Remessa Dos Autos, Inovação Recursal
Processo Civil Depósitos Judiciais Devolutividade Do Recurso Ordinário Remessa Dos Autos Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

TUNING PARTS EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É possível transferir depósitos judiciais para outro mandado de segurança?
  2. 2 A Corte revisora pode conhecer de matéria não devolvida no recurso ordinário?
  3. 3 Qual é o órgão competente para apreciar pedido de redirecionamento dos valores recolhidos?

Ratio Decidendi

Como a matéria não foi devolvida a esta Corte no recurso ordinário, a Corte não pode conhecer do pedido de transferência dos depósitos judiciais; competia ao tribunal de origem apreciar a petição, razão pela qual se determinou o retorno dos autos para que a Corte a quo examine a pretensão.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos à origem para análise da petição de fls. 588/593.

Orders

  • Determinar o encaminhamento dos autos à origem para análise da petição de fls. 588/593.
  • Publique-se.