REsp 1904041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque, diante do conjunto probatório, a Certidão de Dívida Ativa refere crédito de natureza diversa da tributária e previdenciária, sujeitando os depósitos à Lei n. 9.289/1996 (recolhimento e atualização pela TR), sendo vedada a aplicação da taxa SELIC; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Atualização Monetária, Natureza Do Crédito (tributária/previdenciária/geral), Aplicação Da Lei N. 9.289/1996, Aplicação Da Lei N. 9.703/1998, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Depósitos Judiciais Atualização Monetária Natureza Do Crédito (tributária/previdenciária/geral) Aplicação Da Lei N. 9.289/1996 Aplicação Da Lei N. 9.703/1998 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Índice de atualização aplicável a depósitos judiciais: SELIC vs. TR; incidência das Leis n. 9.703/1998 e n. 9.289/1996
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque, diante do conjunto probatório, a Certidão de Dívida Ativa refere crédito de natureza diversa da tributária e previdenciária, sujeitando os depósitos à Lei n. 9.289/1996 (recolhimento e atualização pela TR), sendo vedada a aplicação da taxa SELIC; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.