AREsp 2578262 - DECISAO

AREsp 2578262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os pontos específicos viciados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido — a existência de decisão transitada em julgado que condicionou o levantamento dos depósitos ao cumprimento do art. 166 do CTN — atraindo, assim, a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Levantamento De Depósitos, Art. 166 Do CTN, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Depósitos Judiciais Levantamento De Depósitos Art. 166 Do CTN Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito de decisão transitada em julgado sobre requisito para levantamento de depósitos (coisa julgada)
  3. 3 Adequação da fundamentação recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os pontos específicos viciados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido — a existência de decisão transitada em julgado que condicionou o levantamento dos depósitos ao cumprimento do art. 166 do CTN — atraindo, assim, a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.