CC 180924 - DECISAO

CC 180924 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da Itaiquara Alimentos S.A., inclusive quanto ao destino dos depósitos recursais constantes na Reclamação n. 0011130-85.2015.5.15.0141, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Mococa/SP; Reclamante: Ana Maria Batemarco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da Itaiquara Alimentos S.A., inclusive sobre os depósitos recursais relacionados à Reclamação n. 0011130-85.2015.5.15.0141.
Legal Topics
Depósitos Recursais, Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Patrimônio Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Competência Depósitos Recursais Conflito De Competência Suspensão De Execuções Patrimônio Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Mococa/SP

Suscitado

Ana Maria Batemarco

Reclamante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, inclusive sobre depósitos recursais realizados em reclamatória trabalhista.
  2. 2 Se depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial ficam fora da competência do juízo recuperacional e podem ser liberados pelo juízo trabalhista.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da Itaiquara Alimentos S.A., inclusive quanto ao destino dos depósitos recursais constantes na Reclamação n. 0011130-85.2015.5.15.0141, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da Itaiquara Alimentos S.A., inclusive sobre os depósitos recursais relacionados à Reclamação n. 0011130-85.2015.5.15.0141.

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, inclusive os depósitos recursais.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.