CC 180924 - DECISAO

DECISÃO Itaiquara Alimentos S.A. - em recuperação judicial - suscita o presente conflito de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP e o Juízo daVara do Trabalho de Mococa/SP. Em suas razões, sustenta que, em 12/10/2019, formulou pedido de recuperação judicial, o qual foi distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP, o qual, verificando estarem presentes os pressupostos e condições estipuladas pela Lei n.11.101/2005, deferiu seu processamento. Afirma que, não obstante já devidamente informado nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011130-85.2015.5.15.014, ajuizada por Ana Maria Batemarco, oJuízo da Vara do Trabalho de Mococa/SP, "arvorou-se em competência que não possui ao equivocadamente determinar o prosseguimento da execução trabalhista e expressamente autorizar a liberação dos depósitos recursais como forma de pagamento de créditos sujeitos à recuperação judicial, em benefício da credora trabalhista (doc. 5), sob o argumento de que o "depósito recursal trata-se de um requisito para a admissibilidade de recursos interpostos pela parte reclamada, visando à garantia da execução, deixando de integrar o patrimônio da empresa a partir do momento em que é colocado à disposição do Juízo""(e-STJ, fl. 5). Acresce que o "Juízo da Vara do Trabalho de Mococa/SP, em verdade, reiteradas vezes tem desconsiderado que o deferimento do pedido de recuperação judicial da Suscitante possui efeitos, inclusive o de atrair ao MM. Juízo suscitado da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP a exclusiva competência para decidir questões acerca do patrimônio da Suscitante, sendo certo que o contrário, tal como no presente caso, viola os termos da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência deste col. STJ" (e-STJ, fl. 6). Nesse contexto, ressalta encontrar-se configurado o conflito de competência e, diante dessas considerações, pede, "em caráter de tutela de urgência, com fundamento no art. 196 do Regimento Interno deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, sejam imediatamente suspensos os efeitos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo suscitado da Vara do Trabalho de Mococa/SP, nos autos do processo trabalhista nº 0011130-85.2015.5.15.0141, ajuizado por Ana Maria Batemarco, e desfeitas todas as determinações de liberação dos depósitos recursais realizados pela Suscitante, com a sua transferência para as contas da Suscitante ou, subsidiariamente, para conta vinculada ao MM. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP (e-STJ, fl. 14). No mérito, pugna pela integral procedência, "determinando-se a competência do MM. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP para decidir sobre quaisquer questões que impliquem no patrimônio das Suscitantes" (e-STJ fl. 15). O pedido liminar foi deferido para"determinar que não sejam levantados os valores depositados a título de depósitos recursais na Reclamação n. 0011130-85.2015.5.15.0141, que tramita perante o Juízo da Vara do Trabalho de Mococa/SP, ficando designado o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes" (e-STJ, fls. 742-745). Os Juízos suscitados apresentaram as informações solicitadas (e-STJ, fls. 749-755 e 758-762). O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo conhecimento do conflito, declarando-se a competência do Juízo em que se processa a recuperação judicial da suscitante (e-STJ, fls. 764-767). Brevemente relatado, decido. É cediço o entendimento do STJ no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (CC n. 110.941/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1/10/2010). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 13/11/2013, sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). (CC n. 90.160/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 5/6/2009, sem grifo no original) Ademais, "o entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais,mesmo após decorrido o prazo de 180 diasprevisto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005" (AgRg no CC n. 130.138/GO, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013 - sem grifo no original). Como se não bastasse, a jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Destaca-se que esses créditos englobam, também, os depósitos recursais realizados no curso de reclamação trabalhista, ainda que em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS.DELIBERAÇÃO ACERCA DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AINDA QUE REALIZADOS ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no CC 160819, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 17/12/2019, DJe de 03/02/2020 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. MOVIMENTAÇÃO E DESTINO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PAR CONDITIO CREDITORUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. (AgRg no CC n. 87.194/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007). 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo universal da falência, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da falida, a fim de não comprometer o par conditio creditorum. 3. Agravo não provido. (AgInt nos EDcl no CC 165415 /SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 02/12/2019 - sem grifo no original) Na hipótese dos autos, o Juízo trabalhista determinou as liberação dos depósitos recursais existentes nos autos, sob o fundamento de que, em razão de terem sido realizados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, esses numerários não seriamafetados pela determinação de suspensão das execuções, o que se aparta, como assentado, da jurisprudência desta Corte de Justiça, acima relacionada. Ante o exposto, conheço do conflito para determinar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobreos atos de constrição dopatrimônio da suscitante, inclusive a respeito dos depósitos recursais, no bojo Reclamação n. 0011130-85.2015.5.15.0141 Dê-se ciência aos juízos suscitados. Publique-se. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA POR OUTRO ÓRGÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO.