AREsp 3024491 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque acolher a tese da recorrente exigiria reexaminar o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu entendimento, reconhecendo a inscrição do dependente no regulamento do plano e a configuração do dano moral pela privação da verba alimentar.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido em parte o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dependente, Rol De Beneficiários, Suplementação De Pensão, Dano Moral, Embargos De Declaração, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Previdência Privada Processual Civil Dependente Rol De Beneficiários Suplementação De Pensão Dano Moral Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, 7º e 44 da Lei Complementar nº 109/2001 e do art. 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da negativa indevida de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque acolher a tese da recorrente exigiria reexaminar o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu entendimento, reconhecendo a inscrição do dependente no regulamento do plano e a configuração do dano moral pela privação da verba alimentar.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido em parte o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 508/509
  • Conhecer, em parte, do agravo para conhecer do recurso especial