REsp 1907007 - DECISAO

REsp 1907007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, rejeitando-a; no mérito, a controvérsia demanda exame de ato normativo administrativo (NSCA 160-5/2017) e revaloração do conjunto fático-probatório, providências vedadas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que a inovação regulamentar pode atentar contra a segurança jurídica e direitos da pessoa idosa; por essas razões, negou-se provimento na parte conhecida e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dependente De Militar, Justiça Gratuita, Preenchimento Dos Pressupostos Legais, Exclusão Do Sistema De Saúde, Filha Pensionista, Mudança Na Regulamentação Militar, Segurança Jurídica
Administrativo Processual Civil Dependente De Militar Justiça Gratuita Preenchimento Dos Pressupostos Legais Exclusão Do Sistema De Saúde Filha Pensionista Mudança Na Regulamentação Militar +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 permanência de pensionista como beneficiária do FUNSA e condição de dependência
  3. 3 alcance e exame da NSCA 160-5/2017 em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, rejeitando-a; no mérito, a controvérsia demanda exame de ato normativo administrativo (NSCA 160-5/2017) e revaloração do conjunto fático-probatório, providências vedadas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que a inovação regulamentar pode atentar contra a segurança jurídica e direitos da pessoa idosa; por essas razões, negou-se provimento na parte conhecida e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.