REsp 1929093 - ACORDAO

REsp 1929093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu de forma objetiva e fundamentada a controvérsia, reconhecendo que a guarda confere ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §3º do ECA), não havendo omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual exame de dispositivo de lei local (Lei Complementar Estadual nº 64/2002) é incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerias - IPSEMG; Dependente (menor): M.E.S.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dependente Previdenciário, Menor Sob Guarda, Art. 33, § 3º Do ECA, Lei Complementar Estadual Nº 64/2002, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 280/stf, Tema Nº 732 (stj Recurso Especial Repetitivo)
Previdenciário Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Dependente Previdenciário Menor Sob Guarda Art. 33, § 3º Do ECA Lei Complementar Estadual Nº 64/2002 Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerias - IPSEMG

Agravante

M.E.S.C.

Dependente (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a guarda confere ao menor a condição de dependente para fins previdenciários
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à tese suscitada pelo IPSEMG sobre prova da dependência econômica e aplicação do Tema nº 732 do STJ
  3. 3 Se a apreciação de dispositivo de lei local é possível em recurso especial, à luz da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu de forma objetiva e fundamentada a controvérsia, reconhecendo que a guarda confere ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §3º do ECA), não havendo omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual exame de dispositivo de lei local (Lei Complementar Estadual nº 64/2002) é incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.