AREsp 2787349 - DECISAO

AREsp 2787349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes para a solução da controvérsia, não havendo omissão constitutiva de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; não foi demonstrado prejuízo processual concreto decorrente da falha técnica no registro audiovisual do depoimento especial, tendo sido disponibilizado relatório informativo e garantida a participação da defesa, de modo que não cabe nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo.

Parties
Agravante/recorrente: THAIENE CRISTINA MACHADO PINTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Depoimento Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Depoimento Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual Prejuízo Processual +1 more

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Parties

THAIENE CRISTINA MACHADO PINTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não participação da defesa no depoimento especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes para a solução da controvérsia, não havendo omissão constitutiva de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; não foi demonstrado prejuízo processual concreto decorrente da falha técnica no registro audiovisual do depoimento especial, tendo sido disponibilizado relatório informativo e garantida a participação da defesa, de modo que não cabe nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.