CC 181220 - DECISAO

CC 181220 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito das Execuções Criminais da Comarca de Londrina - PR, porque a deprecação unilateral da execução penal é inadmissível, sendo necessária a prévia consulta ao juízo destinatário para verificar a possibilidade material de cumprimento da pena em unidade prisional local.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE LONDRINA - PR; Interessado: ALISON JONAS GONÇALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito das Execuções Criminais da Comarca de Londrina - PR.
Legal Topics
Deprecação De Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Competência
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Deprecação De Execução Penal Transferência De Execução Penal Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE LONDRINA - PR

Suscitado

ALISON JONAS GONÇALVES

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da deprecação unilateral da execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para acompanhamento da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito das Execuções Criminais da Comarca de Londrina - PR, porque a deprecação unilateral da execução penal é inadmissível, sendo necessária a prévia consulta ao juízo destinatário para verificar a possibilidade material de cumprimento da pena em unidade prisional local.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito das Execuções Criminais da Comarca de Londrina - PR.

Orders

  • Conheça-se do conflito.
  • Declare-se competente o Juízo de Direito das Execuções Criminais da Comarca de Londrina - PR.