REsp 2003368 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Dupilumabe está incluído na RN‑ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para dermatite atópica grave e refratária, de modo que a operadora deve custear o fármaco; a exclusão contratual e a negativa de cobertura são abusivas quando há indicação médica e previsão na RN‑ANS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dermatite Atópica Grave, Dupilumabe, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Cláusulas Abusivas
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Dermatite Atópica Grave Dupilumabe Cobertura Obrigatória Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Exclusão de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Dupilumabe está incluído na RN‑ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para dermatite atópica grave e refratária, de modo que a operadora deve custear o fármaco; a exclusão contratual e a negativa de cobertura são abusivas quando há indicação médica e previsão na RN‑ANS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a obrigação do plano de saúde de fornecer o medicamento Dupilumabe