REsp 1937291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 279/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu pela demonstração da materialidade e autoria pelos autos.

Parties
Agravante: EVERALDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Desacato, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Penal Direito Militar Desacato Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

EVERALDO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de provas de materialidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 279/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu pela demonstração da materialidade e autoria pelos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.