HC 453718 - ACORDAO

HC 453718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque prevalece o entendimento desta Corte de que condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar reincidência só podem ser computadas como maus antecedentes, não podendo servir para desvalorizar a conduta social na fixação da pena-base; além disso, manteve-se o entendimento de compatibilidade do art. 331 do CP com o Pacto de São José da Costa Rica, afastando a alegação de derrogação do tipo penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Tiago Felipe Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desacato, Pena Base, Conduta Social, Reincidência, Maus Antecedentes, Controle De Convencionalidade
Direito Penal Processo Penal Desacato Pena Base Conduta Social Reincidência Maus Antecedentes Controle De Convencionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tiago Felipe Dias

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da conduta social com base em condenações anteriores não utilizadas para caracterizar reincidência
  2. 2 Compatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica
  3. 3 Fixação da pena-base e limites à valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque prevalece o entendimento desta Corte de que condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar reincidência só podem ser computadas como maus antecedentes, não podendo servir para desvalorizar a conduta social na fixação da pena-base; além disso, manteve-se o entendimento de compatibilidade do art. 331 do CP com o Pacto de São José da Costa Rica, afastando a alegação de derrogação do tipo penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, em parte, concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Tiago Felipe Dias