AREsp 2545514 - DECISAO

AREsp 2545514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AMADEUS CARNEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Lesão Corporal, Vias De Fato, Ameaça, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 386, III, CPP
Penal Processual Penal Desacato Lesão Corporal Vias De Fato Ameaça Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

AMADEUS CARNEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo perante a Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.