HC 892244 - ACORDAO

HC 892244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado para reexame de matérias que exigem dilação probatória; a revisão criminal inicialmente proposta não foi conhecida por visar reabrir questões já decididas, em desconformidade com o art. 621 do CPP; e não se constataram ilegalidades na sentença ou no acórdão quanto à materialidade, autoria e dosimetria que justificassem desconstituir o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Desacato, Revisão Criminal, Dilação Probatória, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Desacato Revisão Criminal Dilação Probatória Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus para rediscussão de mérito e produção de provas (dilação probatória)
  2. 2 Cabimento da revisão criminal quando usada como reexame de fatos e provas (segunda apelação)
  3. 3 Regularidade da materialidade e autoria do crime de desacato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado para reexame de matérias que exigem dilação probatória; a revisão criminal inicialmente proposta não foi conhecida por visar reabrir questões já decididas, em desconformidade com o art. 621 do CPP; e não se constataram ilegalidades na sentença ou no acórdão quanto à materialidade, autoria e dosimetria que justificassem desconstituir o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus