HC 910271 - DECISAO

HC 910271 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar o regime inicial de cumprimento de pena já transitada em julgado; não há constrangimento ilegal manifesto, pois o regime intermediário encontra amparo no art. 33, § 2º, do CP, e não se mostra recomendável a substituição por pena restritiva de direitos na hipótese concretamente demonstrada (antecedente por crime mais grave e reincidência).

Parties
Paciente: Renato Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504146-67.2022.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Desacato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Renato Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504146-67.2022.8.26.0348)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pretensão de modificação do regime inicial de pena de condenação transitada em julgado
  2. 2 inadequação da via eleita (habeas corpus) para revisar pena já transitada em julgado
  3. 3 existência de previsão legal para fixação de regime inicial mais rigoroso (art. 33, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar o regime inicial de cumprimento de pena já transitada em julgado; não há constrangimento ilegal manifesto, pois o regime intermediário encontra amparo no art. 33, § 2º, do CP, e não se mostra recomendável a substituição por pena restritiva de direitos na hipótese concretamente demonstrada (antecedente por crime mais grave e reincidência).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.