AREsp 2008009 - ACORDAO

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Considerando que não houve trânsito em julgado para ambas as partes, a prescrição da pretensão executória não se configura nos termos do art. 109, VI, do Código Penal; ademais, entre os marcos interruptivos relativos à pretensão punitiva não se verificou o decurso ininterrupto de três anos, de modo que também não há prescrição da pretensão punitiva. Pelo exposto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO PIMENTEL BORGES; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desacato, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Desacato Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODRIGO PIMENTEL BORGES

Embargante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Termo inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para ambas as partes)

Ratio Decidendi

Considerando que não houve trânsito em julgado para ambas as partes, a prescrição da pretensão executória não se configura nos termos do art. 109, VI, do Código Penal; ademais, entre os marcos interruptivos relativos à pretensão punitiva não se verificou o decurso ininterrupto de três anos, de modo que também não há prescrição da pretensão punitiva. Pelo exposto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração