HC 939852 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos capaz de ensejar o trancamento da ação penal; as questões relativas à materialidade e autoria e à insuficiência probatória demandam reexame probatório incompatível com a via mandamental do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Desacato, Resistência, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para o processamento da demanda penal
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
- 3 ilegalidade da busca pessoal
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos capaz de ensejar o trancamento da ação penal; as questões relativas à materialidade e autoria e à insuficiência probatória demandam reexame probatório incompatível com a via mandamental do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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