AREsp 2593648 - DECISAO

AREsp 2593648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela autoria e materialidade com base em auto de prisão em flagrante, vídeos e depoimentos de policiais suficientes para manter a condenação por desacato.

Parties
Agravante: MICHAEL WANDERSON DE LIMA OLIVEIRA; Custodiado: NIKOLAS VIEIRA GOMES; Custodiado: VALDECI; Vítima (policial): Amanda Charbel Salin; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desacato, Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Desacato Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL WANDERSON DE LIMA OLIVEIRA

Agravante

NIKOLAS VIEIRA GOMES

Custodiado

VALDECI

Custodiado

Amanda Charbel Salin

Vítima (policial)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição por desacato
  2. 2 identificação do autor das ofensas entre custodiados
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais e necessidade de contraprova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela autoria e materialidade com base em auto de prisão em flagrante, vídeos e depoimentos de policiais suficientes para manter a condenação por desacato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se