AREsp 2698469 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que a parte agravante não cumpriu o ônus de demonstrar o erro apontado na decisão atacada.

Parties
Agravante: WASHINGTON PINHEIRO FRISKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Desacato, Resistência, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, In Dubio Pro Reo, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Desacato Resistência Porte De Droga Para Consumo Pessoal Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada In Dubio Pro Reo Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WASHINGTON PINHEIRO FRISKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que a parte agravante não cumpriu o ônus de demonstrar o erro apontado na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental