HC 918060 - ACORDAO

HC 918060 - ACORDAO

Houve recebimento tácito da denúncia com o despacho que determinou a citação por edital em 31/01/2018, o que interrompeu a prescrição nos termos do art. 117, I, do CP; o processo permaneceu suspenso de 12/03/2018 a 12/03/2022 (art. 366 do CPP), e descontados os períodos pertinentes não se completou o lapso prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO VIEIRA DA ROSA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desacato, Prescrição, Recebimento Tácito Da Denúncia, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Desacato Prescrição Recebimento Tácito Da Denúncia Suspensão Do Processo Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

LEONARDO VIEIRA DA ROSA

Agravante/paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do recebimento tácito da denúncia
  2. 2 Momento interruptivo da prescrição (citação por edital)
  3. 3 Efeitos da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve recebimento tácito da denúncia com o despacho que determinou a citação por edital em 31/01/2018, o que interrompeu a prescrição nos termos do art. 117, I, do CP; o processo permaneceu suspenso de 12/03/2018 a 12/03/2022 (art. 366 do CPP), e descontados os períodos pertinentes não se completou o lapso prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus