AREsp 2602447 - ACORDAO

AREsp 2602447 - ACORDAO

Mantida a decisão de condenação porquanto o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria com base em provas documentais e testemunhais robustas; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a reincidência juntamente com circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção da não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALISSON DE ANDRADE DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desacato, Ameaça, Resistência, Embriaguez Ao Volante, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Desacato Ameaça Resistência Embriaguez Ao Volante Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DE ANDRADE DRUMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para a condenação
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de condenação porquanto o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria com base em provas documentais e testemunhais robustas; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a reincidência juntamente com circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção da não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada