HC 918060 - ACORDAO

HC 918060 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão: o recebimento tácito da denúncia ocorre com o despacho que determina a citação, a citação por edital em 31/01/2018 interrompeu a prescrição, o processo esteve suspenso de 12/03/2018 a 12/03/2022 e, descontado o período entre o recebimento e a suspensão, não se completaram os 4 anos do prazo prescricional aplicável, de modo que a pretensão punitiva não se encontra prescrita.

Parties
Embargante: LEONARDO VIEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desacato, Recebimento Tácito Da Denúncia, Citação Por Edital, Prescrição, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Desacato Recebimento Tácito Da Denúncia Citação Por Edital Prescrição Suspensão Do Processo Embargos De Declaração

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Parties

LEONARDO VIEIRA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Momento do recebimento da denúncia (recebimento tácito)
  3. 3 Marco interruptivo da prescrição pela citação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão: o recebimento tácito da denúncia ocorre com o despacho que determina a citação, a citação por edital em 31/01/2018 interrompeu a prescrição, o processo esteve suspenso de 12/03/2018 a 12/03/2022 e, descontado o período entre o recebimento e a suspensão, não se completaram os 4 anos do prazo prescricional aplicável, de modo que a pretensão punitiva não se encontra prescrita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração