HC 980047 - DECISAO

HC 980047 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi considerado não conhecido, pois o pedido de absolvição demandaria exame aprofundado e revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita e de cognição sumária do mandamus.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS ELICKER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desacato, Lesão Corporal, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato Lesão Corporal Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Não Conhecimento

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Parties

RODRIGO DIAS ELICKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 Comprovação da autoria e materialidade do crime de desacato

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi considerado não conhecido, pois o pedido de absolvição demandaria exame aprofundado e revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita e de cognição sumária do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.