AREsp 2831068 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado pois a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nem apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não existe fração fixa obrigatória para tal aumento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desacato, Dosimetria, Pena Base, Súmula N. 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Desacato Dosimetria Pena Base Súmula N. 83/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento da pena-base aplicada foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial que justifique a alteração da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nem apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não existe fração fixa obrigatória para tal aumento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos