HC 985878 - ACORDAO

HC 985878 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, via inadequada que usurpa competência da instância originária; não houve demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade nem apresentação de elementos novos capazes de reformar a decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Agravante: JÚLIO MAURO MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
AgravO regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Desacato, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substitutivo De Recurso Próprio, Usurpação De Competência
Processual Penal Desacato Habeas Corpus Revisão Criminal Substitutivo De Recurso Próprio Usurpação De Competência

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Parties

JÚLIO MAURO MASSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, via inadequada que usurpa competência da instância originária; não houve demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade nem apresentação de elementos novos capazes de reformar a decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

AgravO regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental