REsp 2192392 - DECISAO

REsp 2192392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige revolvimento do conjunto fático-probatório — para decidir sobre a caracterização do crime de desacato no contexto da suposta ilegalidade da abordagem policial seria necessário reexaminar fatos e provas — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Marcelo Gabriel dos Santos Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desacato, Absolvição Sumária, Abordagem Policial, Abuso De Autoridade, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Desacato Absolvição Sumária Abordagem Policial Abuso De Autoridade Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Marcelo Gabriel dos Santos Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de desacato em contexto de possível ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 Aplicação da ADPF 496/STF e interpretação restritiva do art. 331 do Código Penal
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige revolvimento do conjunto fático-probatório — para decidir sobre a caracterização do crime de desacato no contexto da suposta ilegalidade da abordagem policial seria necessário reexaminar fatos e provas — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.