AREsp 2831029 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ, por demandar reexame das circunstâncias fático-probatórias; nos autos houve reconhecimento de que desacato e resistência ocorreram em contexto único e que, aplicando-se o princípio da consunção, o delito previsto no art. 329 (resistência) deve ser absorvido pelo art. 331 (desacato), porém a reforma do acórdão dependeria de reexame fático, vedado na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS; Condenado: LUCAS CARVALHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Resistência, Lesão Corporal, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Desacato Resistência Lesão Corporal Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS

Agravante

LUCAS CARVALHO NUNES

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência (art. 329 CP) e desacato (art. 331 CP)
  3. 3 Pedido ministerial de restabelecimento da condenação por resistência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ, por demandar reexame das circunstâncias fático-probatórias; nos autos houve reconhecimento de que desacato e resistência ocorreram em contexto único e que, aplicando-se o princípio da consunção, o delito previsto no art. 329 (resistência) deve ser absorvido pelo art. 331 (desacato), porém a reforma do acórdão dependeria de reexame fático, vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.