RHC 214643 - DECISAO

RHC 214643 - DECISAO

O recurso foi negado porque, no estreito âmbito do habeas corpus, não se admite reexame aprofundado de matéria fático-probatória; dos autos extrai-se prova de materialidade e indícios de autoria quanto aos crimes de desobediência e desacato no contexto descrito, aplicando-se o Tema n. 1060 do STJ, de modo que não há elemento inequívoco que autorize o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante/paciente: ANGELICA MUNIZ LEÃO DE ARRUDA ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Desacato, Desobediência, Trancamento De Ação Penal, Insuficiência Probatória, Tema 1060/stj
Penal Processo Penal Desacato Desobediência Trancamento De Ação Penal Insuficiência Probatória Tema 1060/stj

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Parties

ANGELICA MUNIZ LEÃO DE ARRUDA ALVIM

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, no estreito âmbito do habeas corpus, não se admite reexame aprofundado de matéria fático-probatória; dos autos extrai-se prova de materialidade e indícios de autoria quanto aos crimes de desobediência e desacato no contexto descrito, aplicando-se o Tema n. 1060 do STJ, de modo que não há elemento inequívoco que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.