AREsp 2734747 - ACORDAO

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A modificação das conclusões do Tribunal de origem para reconhecer a consunção entre desacato e resistência exigiria reexame do acervo fático-probatório (para verificar se as condutas foram no mesmo contexto e com nexo meio-fim), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem concluiu que as condutas foram autônomas e independentes, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Givanildo Lusio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Desacato, Resistência, Princípio Da Consunção, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Desacato Resistência Princípio Da Consunção Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Givanildo Lusio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre desacato e resistência
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A modificação das conclusões do Tribunal de origem para reconhecer a consunção entre desacato e resistência exigiria reexame do acervo fático-probatório (para verificar se as condutas foram no mesmo contexto e com nexo meio-fim), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem concluiu que as condutas foram autônomas e independentes, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter íntegro o entendimento da decisão agravada.