HC 1015768 - ACORDAO

HC 1015768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é legítima e sujeita a agravo, não foi identificada ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria do delito de desacato, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar amplamente a prova.

Parties
Agravante: LALESCA HELLEN ALENCAR DE SOUZA; Manifestante (pugnou Pelo Não Conhecimento Do Writ Ou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desacato, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Decisão Monocrática Vs Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento De Matéria Fático Probatória Decisão Monocrática Vs Colegialidade

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Parties

LALESCA HELLEN ALENCAR DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pugnou Pelo Não Conhecimento Do Writ Ou Pela Denegação Da Ordem)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator e cabimento de agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus como meio para reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é legítima e sujeita a agravo, não foi identificada ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria do delito de desacato, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar amplamente a prova.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental