AREsp 1828906 - DECISAO

AREsp 1828906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento das teses defensivas de inexigibilidade de conduta diversa ou de atipicidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório firmado nas instâncias ordinárias, providência vedada na via eleita.

Parties
Agravante: EDNALDO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Atipicidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Desacato Inexigibilidade De Conduta Diversa Atipicidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNALDO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade do agente no caso concreto
  2. 2 Se a conduta do recorrente é atípica por ausência de dolo
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento das teses defensivas de inexigibilidade de conduta diversa ou de atipicidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório firmado nas instâncias ordinárias, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.