AREsp 3205008 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; igualmente, não comprovou analiticamente a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF nem supriu o requisito de prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: IGOR NERES SANTANA; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento/desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Desacato, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Direito Penal Processual Penal Desacato Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR NERES SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento/desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se foram afastados adequadamente os óbices das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; igualmente, não comprovou analiticamente a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF nem supriu o requisito de prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido