AREsp 1993200 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade/ausência de dolo exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ZAERSON DO CARMO GUEDES TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Desacato (art. 331 Cp), Atipicidade E Ausência De Dolo, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ZAERSON DO CARMO GUEDES TORRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a conduta do acusado configurou o crime de desacato previsto no art. 331 do CP
- 2 Se houve ausência de dolo/atipicidade que justificasse a absolvição
- 3 Se a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade/ausência de dolo exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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