HC 985878 - DECISAO

HC 985878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JULIO MAURO MASSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desacato (art. 331, Cp), Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Desacato (art. 331, Cp) Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

JULIO MAURO MASSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal quanto à competência do STJ
  3. 3 Alegação de ausência de dolo específico para o crime de desacato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.