REsp 2128779 - DECISAO

REsp 2128779 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a análise da alegada atipicidade por ausência de dolo específico exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, IV, 'a' do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido; negado seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Código Penal), Dolo, Atipicidade Por Ausência De Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, ADPF 496
Direito Penal Direito Processual Desacato (art. 331 Do Código Penal) Dolo Atipicidade Por Ausência De Dolo Súmula 7/stj Súmula 83/stj ADPF 496

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Houve dolo para caracterização do crime de desacato (art. 331 do CP)?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à manutenção do crime de desacato

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a análise da alegada atipicidade por ausência de dolo específico exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, IV, 'a' do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; negado seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.