AREsp 2515884 - DECISAO

AREsp 2515884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada, quanto ao pedido de absolvição por ausência de dolo, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do delito de desacato e pela presença de dolo.

Parties
Agravante: DAMIAO DA COSTA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

DAMIAO DA COSTA CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico no crime de desacato (art. 331 do CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada, quanto ao pedido de absolvição por ausência de dolo, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do delito de desacato e pela presença de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.