HC 867522 - DECISAO

HC 867522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que a impetração busca revisar matéria que exige dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência própria de recurso ou revisão criminal, e porque não foi demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: WESLLEY MENDES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Cp), Revista Pessoal, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 22 §3º Cp), Pena De Multa Vs Pena De Detenção, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desacato (art. 331 Do Cp) Revista Pessoal Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 22 §3º Cp) Pena De Multa Vs Pena De Detenção Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WESLLEY MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por alegada ilicitude da revista pessoal e contaminação das provas
  2. 2 Legalidade da cominação da pena de detenção em lugar da pena de multa (art. 331 CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 22 §3º CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que a impetração busca revisar matéria que exige dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência própria de recurso ou revisão criminal, e porque não foi demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se