REsp 1937291 - DECISAO

REsp 1937291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que a suspensão condicional da pena é admissível no caso — aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, a desconstituição da condenação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desacato a Superior, Suspensão Condicional Da Pena, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 617, II, Alínea a, Do CPPM, Art. 84 Do CPM
Penal Processual Penal Penal Militar Desacato a Superior Suspensão Condicional Da Pena Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 617, Ii, Alínea A, Do CPPM +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena ao crime de desacato a superior
  2. 2 Incidência e alcance do art. 617, II, alínea a, do CPPM
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que a suspensão condicional da pena é admissível no caso — aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, a desconstituição da condenação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.