AREsp 1744006 - DECISAO

AREsp 1744006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao apelo: a tese de absolvição fundada na excludente de ilicitude do art. 47, II, do CPM não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo na ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), o que impede revisão nesta Corte; quanto à dosimetria, a elevação da pena-base foi considerada adequadamente fundamentada pela condição de militar e pelas circunstâncias do caso, e fundamento não impugnado do acórdão local impede reforma por aplicação análoga da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Acusada: CELESTE MAGALHÃES BRASIL; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desacato a Superior, Excludente De Ilicitude (art. 47, II, Cpm), Dosimetria Da Pena (pena Base), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Direito Militar Desacato a Superior Excludente De Ilicitude (art. 47, Ii, Cpm) Dosimetria Da Pena (pena Base) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CELESTE MAGALHÃES BRASIL

Agravante / Acusada

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da Agravante constitui excludente de ilicitude nos termos do art. 47, II, do Código Penal Militar, justificando absolvição
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da tese para conhecimento pelo STJ (incidência da Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Se a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela condição de militar e demais circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao apelo: a tese de absolvição fundada na excludente de ilicitude do art. 47, II, do CPM não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo na ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), o que impede revisão nesta Corte; quanto à dosimetria, a elevação da pena-base foi considerada adequadamente fundamentada pela condição de militar e pelas circunstâncias do caso, e fundamento não impugnado do acórdão local impede reforma por aplicação análoga da Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.