AREsp 1744006 - DECISAO

AREsp 1744006 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou, de forma concreta, a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Corte de origem não apreciou a tese de excludente de ilicitude sob a mesma perspectiva suscitada no recurso especial (ausência de prequestionamento); a questão do alegado bis in idem não foi objeto de específica análise pelo tribunal de origem; e a elevação da pena-base foi suficientemente fundamentada com base na condição de militar da ré e em precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: CELESTE MAGALHÃES BRASIL; Ofendido: Ramon Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (penal Crime Militar) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desacato a Superior, Excludente De Ilicitude (art. 47, II, Cpm), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Penal Direito Militar Desacato a Superior Excludente De Ilicitude (art. 47, Ii, Cpm) Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Prequestionamento +1 more

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Parties

CELESTE MAGALHÃES BRASIL

Embargante

Ramon Alves da Silva

Ofendido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (penal Crime Militar) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento pela Corte de origem da tese de excludente de ilicitude prevista no art. 47, inciso II, do Código Penal Militar
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de bis in idem pela utilização da elementar superior hierárquico também para elevar a pena-base
  3. 3 Se a decisão embargada omitiu a fundamentação pela qual considerou idônea a elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou, de forma concreta, a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Corte de origem não apreciou a tese de excludente de ilicitude sob a mesma perspectiva suscitada no recurso especial (ausência de prequestionamento); a questão do alegado bis in idem não foi objeto de específica análise pelo tribunal de origem; e a elevação da pena-base foi suficientemente fundamentada com base na condição de militar da ré e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.