REsp 2004117 - ACORDAO

REsp 2004117 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o desacato a superior é crime militar próprio previsto no art. 298 do Código Penal Militar, de modo que a Justiça Militar é competente para julgá-lo quando praticado por militar da ativa mesmo de folga, e porque a decisão de mérito se baseou em provas suficientes sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVERALDO MORAIS MENEZES; Vítima: CLAUDEMIR ALVES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Desacato a Superior, Competência Da Justiça Militar, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Militar Desacato a Superior Competência Da Justiça Militar Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EVERALDO MORAIS MENEZES

Agravante/recorrente

CLAUDEMIR ALVES DE QUEIROZ

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para julgar crime de desacato a superior cometido por militar da ativa, mesmo quando de folga
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o desacato a superior é crime militar próprio previsto no art. 298 do Código Penal Militar, de modo que a Justiça Militar é competente para julgá-lo quando praticado por militar da ativa mesmo de folga, e porque a decisão de mérito se baseou em provas suficientes sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a competência da Justiça Militar para julgar o crime de desacato a superior previsto no art. 298 do Código Penal Militar.