AREsp 2703474 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque não é cabível invocar violação constitucional em recurso especial, parte das matérias não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF), o Tribunal de origem concluiu que a desafetação e a destinação para escola e centro desportivo atenderam ao interesse público sem vício administrativo comprovado, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo com base na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ciranda - Comunidade e Cidadania; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Contra Negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desafetação De Bem Público, Uso Do Solo, Ação Civil Pública, Competência Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Discricionariedade Administrativa
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Parties

Ciranda - Comunidade e Cidadania

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Contra Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da desafetação de áreas verdes para fins dominiais
  2. 2 Obrigatoriedade de procedimento concorrencial para cessão de bem de uso comum
  3. 3 Alegado dano ambiental decorrente da alteração de uso do solo

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque não é cabível invocar violação constitucional em recurso especial, parte das matérias não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF), o Tribunal de origem concluiu que a desafetação e a destinação para escola e centro desportivo atenderam ao interesse público sem vício administrativo comprovado, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo com base na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se