HC 627631 - ACORDAO

HC 627631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por faltar à agravante argumentos novos e prova pré-constituída capazes de demonstrar dúvida sobre a imparcialidade dos jurados ou risco à segurança da acusada; a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria exame aprofundado do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: VÂNIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Dos Jurados
Processo Penal Direito Penal Desaforamento Habeas Corpus Tribunal Do Júri Imparcialidade Dos Jurados

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Parties

VÂNIA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de argumentos novos em agravo regimental
  2. 2 Requisitos do art. 427 do CPP para desaforamento (interesse da ordem pública, dúvida sobre imparcialidade do júri ou segurança pessoal do réu)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por faltar à agravante argumentos novos e prova pré-constituída capazes de demonstrar dúvida sobre a imparcialidade dos jurados ou risco à segurança da acusada; a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria exame aprofundado do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental