HC 654613 - ACORDAO

HC 654613 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova concreta de parcialidade do júri, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, o que impõe manter a decisão que indeferiu o desaforamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desaforamento, Competência Territorial, Imparcialidade Do Júri, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Processo Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Competência Territorial Imparcialidade Do Júri Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desaforamento perante o Tribunal do Júri
  2. 2 Comprovação de parcialidade do corpo de jurados
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova concreta de parcialidade do júri, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, o que impõe manter a decisão que indeferiu o desaforamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus